Termos de Uso

Última atualização: 11 de agosto de 2026 · aplica-se a evtl-sp.titanio.studio

Estes termos regem o uso do serviço de Estudo de Viabilidade Técnica de Lote (EVTL) e demais documentos oferecidos neste site, prestados por TITANIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 08.103.457/0001-33, Belo Horizonte/MG. Ao usar o site, você concorda com o que está aqui.

1. O que o serviço é

Um relatório técnico-informativo que cruza o imóvel indicado (por nº de IPTU/SQL ou endereço) com bases públicas oficiais da Prefeitura de São Paulo — zoneamento e parâmetros da Lei 16.402/2016, GeoSampa, restrições ambientais, tombamento e situação da edificação (CEDI) —, apresentando os dados de forma organizada e com um parecer de leitura.

O que o serviço NÃO é. Não é aprovação, alvará, licença ou certidão emitida pela Prefeitura; não é projeto de arquitetura ou engenharia; não é parecer jurídico; não substitui a análise de profissional habilitado (arquiteto, engenheiro ou advogado) nem a consulta formal aos órgãos competentes. Decisões de compra, venda, reforma ou construção são de responsabilidade exclusiva do contratante.

2. Fonte dos dados

Os dados vêm das bases oficiais no momento da consulta. A Titanio não altera a informação de origem e preserva a fonte como prova. Bases públicas podem estar desatualizadas, incompletas, temporariamente fora do ar ou divergir do cadastro físico do imóvel — nesses casos o relatório indica a limitação encontrada.

3. Prévia grátis e estudo completo

A prévia é gratuita, resumida e serve para conferir se o imóvel foi localizado corretamente.
O estudo completo custa R$ 49,90 por imóvel, é entregue em PDF logo após a confirmação do pagamento e fica disponível para download no link enviado.
Preços podem mudar; vale o preço exibido no momento da contratação.

4. Pagamento

Processado pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos dados do cartão. A emissão do documento só ocorre com o pagamento confirmado.

5. Cancelamento e reembolso

Arrependimento (art. 49 do CDC): 7 dias corridos a partir da compra, com devolução integral.
Falha na entrega (documento não gerado, PDF corrompido ou imóvel diferente do solicitado): reemissão sem custo ou reembolso integral, à sua escolha.
Peça por contato@titanio.studio informando o e-mail da compra e o nº do IPTU. O estorno segue o prazo do meio de pagamento.

6. Uso permitido

O documento é licenciado para uso do contratante e de seus assessores no negócio a que se destina. É vedado revender, republicar como produto próprio, raspar o site em escala, automatizar consultas em massa ou tentar burlar limites técnicos.

7. Disponibilidade

O serviço depende de bases públicas de terceiros. Podem ocorrer indisponibilidades e manutenções. Se a consulta falhar por indisponibilidade da fonte após o pagamento, você recebe reemissão quando a base voltar ou o reembolso integral.

8. Limitação de responsabilidade

Respondemos pela correta reprodução dos dados oficiais consultados e pela entrega do documento. Não respondemos por decisões tomadas com base no relatório, por lucros cessantes, nem por erros, omissões ou desatualizações originados nas bases públicas. Em qualquer hipótese, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo estudo.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

10. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.